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Sem Sessão
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| Deverá instruir o processo com os elementos constantes no n.º 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município da Horta (RUEMH). O pedido de ocupação da via municipal é titulado pela cópia carimbada do requerimento apresentado, do ofício da autorização municipal e do comprovativo do pagamento das taxas devidas. Caso considere desnecessário a apresentação de algum elemento, em função do tipo de obra a executar, deverá justificá-lo por escrito.
Existem taxas a aplicar a este requerimento. |
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| Após a análise do pedido, é remetido ao requerente um ofício comunicando o valor das taxas a pagar. Poderá consultar o valor das taxas no Anexo II do RUEMH. (ver Taxas e Licenças)
Custos/Taxas Variável conforme a pretensão
Método de pagamento: pós-pagamento O pagamento da taxa será efetuado após receção do ofício de autorização municipal e é condicionante da eficácia da mesma, podendo fazê-lo de uma das seguintes formas: - Localmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, dias úteis das 8:45 às 15:45;
- Transferência bancária para o NIB 003800002721285030171 - Banco BANIF. (neste caso deverá remeter por email um comprovativo de transferência para o email obrasparticulares@cmhorta.pt)
Caso a intervenção implique condicionamento de trânsito, deve proceder simultaneamente a esse pedido. |
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| Uma resposta a este pedido ser-lhe-á dada num prazo máximo de 30 dias. |
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