O pedido de ocupação da via municipal é titulado pela cópia carimbada do requerimento apresentado, do ofício da autorização municipal e do comprovativo do pagamento das taxas devidas.

Caso considere desnecessário a apresentação de algum elemento, em função do tipo de obra a executar, deverá justificá-lo por escrito.

Existem taxas a aplicar a este requerimento. 

Poderá consultar o valor das taxas no Anexo II do RUEMH. (ver Taxas e Licenças)

Custos/Taxas

Variável conforme a pretensão

Método de pagamento: pós-pagamento

O pagamento da taxa será efetuado após receção do ofício de autorização municipal e é condicionante da eficácia da mesma, podendo fazê-lo de uma das seguintes formas:

• Localmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, dias úteis das 8:45 às 15:45;
• Transferência bancária para o NIB 003800002721285030171 - Banco BANIF. (neste caso deverá remeter por email um comprovativo de transferência para o email obrasparticulares@cmhorta.pt)

Caso a intervenção implique condicionamento de trânsito, deve proceder simultaneamente a esse pedido.