Urbanismo
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Direito à Informação (Consulta a processo).
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Caso queira consultar algum processo para a defesa dos seus interesses deverá descrever e apresentar os seus fundamentos.
Não existem taxas a aplicar a este requerimento.
O que devo saber
Os interessados, que comprovem legitimidade, têm o direito a ser informados sobre o estado de quaisquer processo bem como de proceder à sua consulta, assim como sobre qualquer outra questão do âmbito urbanístico da competência municipal.
Analisada a legitimidade será dada resposta ao seu pedido.
O que posso esperar
As informações serão prestadas no prazo máximo de 15 dias e o acesso aos processos no prazo máximo de 10 dias.