O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Caso queira participar alguma situação que considere irregular ou se sinta lesado e que se enquadre no âmbito das competências do município, deverá descrever e apresentar os seus fundamentos.
Não existem taxas a aplicar a este requerimento.
O que devo saber
O município analisará cuidadosamente os conteúdos e fundamentos expostos e atuará, caso se confirme a irregularidade, informando-o do mesmo.
O que posso esperar
Uma resposta a este pedido ser-lhe-á dada num prazo máximo de 30 dias.