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Urbanismo > Obras Isentas de Controlo Prévio.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Deve ser dado conhecimento à câmara municipal 5 dias úteis antes do inicio das obras, identificando para o efeito o tipo de operação que vai ser realizada bem como o respetivo local.
Não existem taxas a aplicar a este requerimento.
O que devo saber
Cabe ao munícipe certificar-se da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.
As obras devem enquadrar-se nos termos exatos do estabelecido no Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município da Horta, devendo ser devidamente concluídas.
A realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a fiscalização administrativa, independentemente de estarem isentas de controlo prévio. 
O que posso esperar
Uma resposta a este pedido ser-lhe-á dada num prazo máximo de 15 dias.