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O registo será efetuado em 3 passos: 1 - Preenchimento correto do formulário; 2 - Validação do seu endereço de email; 3 - Validação dos seus dados por parte dos nossos serviços. 


Ler com atenção os procedimentos de registo (em baixo), antes de submeter o formulário!

Registo de utilizador
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Proteção de Dados
Responsável: Município da Horta - Largo Duque d’Ávila e Bolama, Ap.48. 9900-997 Horta, Tel: 292 202 000, Email: geral@cmhorta.pt.  
Finalidade: Os dados objeto de tratamento destinam-se à tramitação do pedido pelos serviços competentes.  
Licitude: Consentimento. 
Destinatários: Somente partilhamos os seus Dados Pessoais com terceiros, com o seu consentimento expresso, no estrito cumprimento das obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público.  
Direitos do titular: Aceder, alterar ou retificar e apagar os dados, assim como a limitar e se opor ao tratamento, retirar o consentimento e reclamar perante a autoridade de controlo.  
Categorias de dados: Nome, telefone, email, NIF, morada, comprovativo de morada, Cartão de Cidadão ou documento identificativo.  
Tempo de conservação: Serão conservados durante o período necessário à finalidade última dos processos que sejam decorrentes do registo, sem prejuízo da conservação para fins de arquivo histórico.
Obrigação legal ou contratual: O tratamento dos dados pessoais neste âmbito não constitui uma obrigação contratual.  
Encarregado de Proteção de Dados: Pode exercer os seus direitos em matéria de Proteção de Dados através do contato: protecao.dados@cmhorta.pt - Largo Duque d’Ávila e Bolama, Ap.48. 9900-997 Horta. 
Informação adicional: Pode consultar informação adicional sobre Proteção de Dados em www.cmhorta.pt.

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Termos e Condições dos Serviços Online
Termos e Condições dos Serviços Online do Município da Horta

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Importante
A cópia do Cartão de Cidadão deverá ser assinada e conter a menção "Autorizo de forma expressa a reprodução do meu Cartão de Cidadão para efeitos de registo nos Serviços Online do Município da Horta".  
Poderá optar por tirar um comprovativo do C.C., ou na aplicação mobile ID.GOV.PT, ou na aplicação Autenticação.GOV para computador, em que conste o NIF e morada. 

O não envio dos documentos abaixo solicitados, fará com que o processo de registo seja considerado nulo! Contudo, em alternativa, poderá efetuar este processo no Gabinete de Atendimento ao Munícipe nos Paços do Concelho, bastando para tal apresentar os documentos para verificação dos dados.
   
O que devo saber

A utilização dos Serviços Online da Câmara Municipal da Horta rege-se pelas normas legais e regulamentares que regem o procedimento administrativo geral ou especial inerente ao procedimento que o utilizador submete à Câmara Municipal, com as especificidades que infra se discriminam.

Ao aceitar as condições a seguir indicadas, o utilizador pede a adesão aos Serviços Online nos termos e condições expressos e sem prejuízo das normas legais ou regulamentares aplicáveis:

  • O Utilizador pode utilizar os serviços a partir do momento em que receber a confirmação por parte dos serviços municipais através do envio de um email para a caixa de correio indicada;
  • O utilizador poderá realizar as consultas e submeter os requerimentos que, em cada momento, estejam disponíveis através dos Serviços Online de acordo com as permissões que possuir;
  • O utilizador é detentor de um código de acesso (password), privado e do seu exclusivo conhecimento, que lhe dá acesso aos procedimentos administrativos em que é interessado;
  • A Password é pessoal e intransmissível e constitui requisito prévio para a utilização dos Serviços Online;
  • O utilizador poderá, em qualquer altura, alterar o código de acesso;
  • O utilizador é responsável pela utilização correta do código de acesso, devendo guardar total confidencialidade no que a este respeita;
  • Em caso de perda ou extravio, utilização fraudulenta ou incorreta do sistema, o utilizador deve informar de imediato a Câmara Municipal da Horta pelo meio mais célere que tiver ao dispor, declinando a Câmara Municipal qualquer responsabilidade pelo uso indevido dos elementos de segurança do utilizador no acesso aos Serviços Online;
  • O utilizador autoriza a Câmara municipal a manter um registo informático dos requerimentos e consultas efetuadas, a anular requerimentos quando seja comprovado que existiu uma utilização fraudulenta do sistema ou a suspender o procedimento até à confirmação de elementos, quando exista dúvidas sobre o requerente;
  • A Câmara Municipal declina qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados ao utilizador ou a terceiros, em consequência de interferências, omissões ou interrupções no funcionamento e acesso à Internet, bem como os que forem provocados pelos sistemas informáticos, elétricos e de telecomunicações utilizados;
  • A Câmara Municipal não será responsável por atrasos provocados por quebras ou sobrecargas da rede que impeçam a submissão de requerimentos ou a sua análise e decisão;
  • A Câmara Municipal declina ainda qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados por intromissões ilegítimas de terceiros, incluindo vírus informáticos;
  • O Serviço Online é gratuito;
  • O Utilizador autoriza a Câmara Municipal a manter um registo informático dos respetivos dados pessoais, os quais poderão, ao abrigo da lei vigente, ser consultados e alterados pelo Utilizador;
  • De acordo com a legislação em vigor será mantido o sigilo da informação.